Lei Geral: Municípios do Território Litoral Sul dinamizam implementação da legislação

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Até 2015, a Unidade Regional do Sebrae, com sede em Ilhéus, vai dinamizar a implantação e regulamentação da Lei Geral em 26 municípios do Território de Cidadania Litoral Sul. Para isso, foi elaborado um calendário de reuniões em municípios do sul da Bahia para tirar dúvidas e acompanhar de perto as primeiras ações desenvolvidas pelos Agentes de Desenvolvimento Municipal junto às prefeituras regionais. “As premissas para a efetiva implementação da Lei Geral nos municípios envolvem mudanças significativas nas práticas das administrações municipais, trazendo de volta aos governos municipais conceitos básicos de cidadania”, afirma o gestor do projeto José Carlos Oliveira.

O trabalho de conscientização de gestores públicos e operacionalização da estrutura já está em andamento. Nesta terça-feira, 11, o município visitado por técnicos do Sebrae foi o de Canavieiras. Na quarta-feira, 12, será a vez de Itaju do Colônia. Na quinta, 13, o município de Coaraci receberá a equipe do Sebrae para um encontro e debates. Na sexta, 14, será a vez de Floresta Azul. Juntos, esses municípios possuem 883 microempreendedores individuais.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas regulariza e amplia as vantagens para esses empreendimentos, que representam mais de 90% das empresas existentes no País. A lei cria uma série de facilidades tributárias e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas.

Já integrada ao processo, o município de Itabuna, com mais de cinco mil microempreendedores individuais, mantém, desde março, uma Sala do Empreendedor em funcionamento na sede da prefeitura. A criação do espaço já apresenta resultados positivos. Somente no mês de inauguração, foram formalizados mais 100 trabalhadores que procuraram ajuda da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

A Sala do Empreendedor é um dos mecanismos da Lei Geral que possibilita a consultar da viabilidade do seu negócio e o acesso aos serviços necessários para abertura e regularização de negócios em um só local. Agora, o governo municipal trabalha na elaboração de um formulário, no qual constará um perfil detalhado de cada empreendedor, com informações que serão úteis para a prefeitura, agentes bancários e interessados em novas parcerias.

“Pretendemos ouvir atentamente as demandas de produtores e comerciantes locais. Nossa meta é, para além de tirar as pessoas da informalidade, promover um trabalho coordenado com os poderes públicos, agregando valor ao trabalho desses profissionais”, projeta a Agente de Desenvolvimento, Elaine Sarmento Dias.

Para a consultora de políticas públicas do Sebrae, Neide Fernandes, que trata do processo de implementação da lei nas cidades da Bahia, é fundamental o comprometimento e a visão empreendedora dos gestores municipais para se adequar à nova realidade nacional. No sul da Bahia, três municípios estão com a lei implementada: Ilhéus, Itabuna e Camacã. Essas cidades já contam com Agentes de Desenvolvimento em atuação e possuem Salas do Empreendedor.

Alinhamento – Em municípios como Ilhéus, que tem formalizados 3.918 microempreendedores individuais, a fase, agora, é de alinhamento dos setores da Prefeitura, envolvidos no atendimento ao público. “Precisamos falar uma mesma língua, desburocratizar e sermos ágeis no atendimento ao empreendedor. Um setor tem que ser tão rápido quanto o outro”, destaca o agente Roberto Garcia. Escolhido e nomeado pela gestão municipal, Garcia afirma que o “microempreendedor precisa da agilidade institucional para ser competitivo”.

Para acompanhar, fiscalizar e opinar sobre a demanda, a proposta é que seja nomeado um Conselho Gestor, formado por dois representantes do governo, um da Câmara de Vereadores e dois da sociedade civil organizada. O órgão iria atuar em casos de dúvidas sobre procedimentos que vão desde controles da vigilância sanitária a concessão de espaços públicos. “A prefeitura realizará já na quarta-feira, 12, uma primeira reunião para criação e nomeação do comitê. O segundo passo é a inclusão do município na Redesim, do Ministério da Indústria e Comércio”, afirmou o vice-prefeito e secretário da Indústria e Comércio de Ilhéus, Carlo Machado.

Para auxiliar no atendimento, que já está sendo feito no andar térreo do Anexo de Secretarias da Prefeitura, o Sebrae vai disponibilizar um técnico, um dia durante a semana, para auxiliar nas informações ao público. Agentes financeiros também vão atuar permanentemente no espaço, na orientação sobre como captar recursos, um dos grandes problemas enfrentados pelo pequeno e microempreendedor.

Uma lista de cursos e oficinas que mais interessam aos microempreendedores individuais de Ilhéus já está sendo elaborada para que o Sebrae crie um calendário de ações com a presença e orientação de seus técnicos. Os esforços são realizados em função dos desafios: o município, até o momento obteve a nota 5,7 nos procedimentos de implantação da lei. Mas o primeiro passo já foi dado para que se torne referência na área do empreendedorismo. (Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia).
Fonte: UPB

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