“Lei Kiss” entra em vigor e prefeitura vai reforçar fiscalização em segurança contra incêndios na Península de Maraú
Ao ser aprovada em março deste ano e sancionada pelo presidente de república, a lei federal 13.425 estabelece diretrizes gerais sobre as medidas de prevenção e de combate a incêndio e desastres em estabelecimentos comerciais, edificações e áreas de grande concentração de público. A norma, conhecida como “Lei Kiss”, vem para prevenir possíveis tragédias como a da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), que deixou 242 mortos em 2013.
Em seu artigo 21 é destacado que “os órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto, em seus atos de fiscalização, exigirão a apresentação dos projetos técnicos elaborados pelos profissionais, devidamente aprovados pelo poder público municipal”, sendo eles o cálculo estrutural, as instalações prediais e urbanização.
A Prefeitura de Maráu vem realizando várias ações de fiscalização conjunta da Secretaria de Saúde, por meio da vigilância Sanitária, e do Corpo de Bombeiros Militar de Ilhéus que vem vistoriando casas noturnas, postos de gasolina, hotéis e pousadas, restaurantes e bares na Península de Maraú. As vistorias aconteceram em Barra Grande, Saquaíra, Maraú e Algodões. Os estabelecimentos foram vistoriados de maneira aleatória, a fim fiscalizar a validade dos alvará e dos sistemas de prevenção de incêndios estaria de acordo com a lei.
“Antes de qualquer tipo de multa ou lacração, nosso objetivo será de fiscalizar e educar. As casas poderão funcionar normalmente, desde que estejam dentro dos parâmetros de saúde e segurança”, afirma a Coordenadora da vigilância Sanitária, Izis. Ainda segundo a coordenadora, as vistorias vão prosseguir pelos próximos meses, de forma constante. “A segurança da comunidade é uma preocupação da prefeita Gracinha e é importante estabelecer parcerias para atuarmos juntos nesse trabalho”, afirmou Izis.
Competências
Cabe à Fiscalização Integrada da Prefeitura verificar a documentação referente à legalidade do empreendimento e à segurança prevista nas leis do município. Já o Corpo de Bombeiros fiscaliza as medidas de segurança contra incêndio e pânico (saídas de emergência, extintores etc).
Pode ocorrer de algum estabelecimento atender as exigências legais conferidas pela prefeitura, porém estar irregular de acordo com as normas dos Bombeiros ou vice-versa. Daí a importância da fiscalização conjunta, para que o empreendedor tome conhecimento de possíveis falhas no atendimento às legislações municipal e estadual e providencie a regularização junto aos dois órgãos.
Agora a vigilância sanitária disponibiliza o disk denúncia 73 3258 2415 ou no email vigsanitariamarau@hotmail.com
ASCOM – Prefeitura Municipal de Maraú
