CONSELHOS MUNICIPAIS

Nesta página, listamos todos os Conselhos existentes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Maraú – Bahia, bem como suas atividades.

Os Conselhos Municipais são criados pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas.

Os conselhos são espaços públicos como canais de natureza deliberativa e consultiva que oportunizam o diálogo e a cooperação no processo político, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas municipais, além, de alguns, terem caráter fiscalizador.

Conselhos Municipais

Conselho Municipal de Educação

Conselho Municipal de Turismo

Decreto Nº. 1143, de 29 de maio de 2019 – Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR, do Município de Maraú. Ver decreto

Conselho Tutelar

Conselho Municipal de Assistência Social

Decreto Nº 1137, de 24 de abril de 2019 – Reestrutura os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Município de Maraú-BA para o biênio de 2018-2020. Ver Decreto

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993.

Os conselhos estão vinculados ao órgão gestor da assistência social, que deve prover infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme estabelece o parágrafo único do art. 16 da LOAS, com suas alterações da Lei nº 12.435/2011.

Os Conselhos Municipais são criados pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. A Resolução CNAS nº 237/2006, art. 10 define que os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil.

Nesse âmbito, são representantes da sociedade civil as entidades e organizações da assistência social, as entidades e organizações de usuários, e as entidades e organizações de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social.

Os representantes do governo nos conselhos devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como Assistência Social; Saúde; Educação; Trabalho e emprego; Finanças; Planejamento.

Os Conselhos de Assistência Social têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006. Fonte: MDS

Convém que os Conselhos Municipais de Assistência Social tenham sua atuação articulada com os demais Conselhos de Políticas Públicas e os de Defesa e garantia de direitos existentes nos municípios, tais como Educação, Saúde e Direitos das Crianças e Adolescentes e do Idoso, uma vez que entre as diferentes políticas públicas há situações que exigem ações intersetoriais.

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº 1125, de 25 de Março de 2019 – Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de Maraú – BA. Ver Decreto

Conselho Municipal do Meio Ambiente

Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Decreto Nº1013 de 06 de Fevereiro de 2018 – Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, do Município de Maraú – BA. Ver Decreto

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

Decreto nº 1076, de 05 setembro de 2018- Nomeia, os Membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, CMDCA no Município de Maraú – BA. Ver Decreto

Conselho Municipal da Cidade

Decreto nº 1083, de 13 de novembro de 2018 – Nomeia os Membros do Conselho Municipal da Cidade, no Município de Maraú – BA. Ver Decreto